Questão FC152418
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo item à luz do Código Civil e da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ainda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, caso em que o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de aplicação da vertente subjetiva do princípio da actio nata em situações em que o autor da ação não consegue ajuizá-la devido a obstáculos criados pelo causador do dano. Nesse contexto, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação não começa a contar até que a vítima tenha plena ciência da ocorrência do dano e de suas consequências. Isso garante proteção à parte lesada, evitando que ela perca o direito de reivindicar reparação por conta de circunstâncias alheias à sua vontade.
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