Questão FC152419
No que se refere aos contratos de penhor civil e de seguro, julgue o item que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ. Em contrato de penhor civil, é legítima cláusula contratual
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em contrato de penhor civil, é legítima cláusula contratual que afasta a responsabilidade civil de instituição financeira por eventuais danos decorrentes de furto ou extravio de bem entregue em garantia ao contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a resposta é ERRADA. A questão em análise envolve contratos de penhor civil e os limites da responsabilidade da instituição financeira. Neste contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro: cláusulas que tentam isentar ou mitigar a responsabilidade do fornecedor em casos de furto ou extravio de bens dados em garantia são tratadas como abusivas. Isso decorre do que estabelece o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a nulidade de cláusulas que exoneram o fornecedor de responsabilidade por vícios dos serviços prestados. O Enunciado 638 da Súmula do STJ reforça essa proteção ao consumidor, afirmando que “É abusiva a cláusula que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia”. Assim, se uma cláusula tenta afastar essa responsabilidade, ela não se sustenta juridicamente, pois viola dispositivos fundamentais que visam proteger o consumidor, demonstrando que a segurança do seu patrimônio é inegociável.
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