Questão FC152420
Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente. A culpa é prescindível para a configuraçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A culpa é prescindível para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito na prática de um ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao asseverar que a culpa é dispensável na configuração da responsabilidade civil por abuso de direito. Isso se encontra solidamente respaldado pelo Código Civil e aliado ao Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil.
O artigo 187 do Código Civil articula que é considerado ilícito o exercício de um direito que ultrapassa em muito o que é aceitável por suas finalidades econômicas ou sociais, pela boa-fé ou pelos costumes habituais.
O conceito de abuso do direito caracteriza-se não por uma análise subjetiva da intenção do autor, mas sim por um critério objetivo e finalístico, ou seja, importa mais o resultado do ato em descompasso com a função que deve exercer na sociedade. Assim, a responsabilidade surge, independentemente de se aferir a culpa do agente, baseado na ideia de que qualquer exercício de direito que cause prejuízo desproporcional a outrem configura uma transgressão aos limites sociais esperados. Portanto, a abordagem trazida pela doutrina e pela jurisprudência confirma que a culpa não é um requisito para instaurar essa modalidade de responsabilidade civil, tornando a afirmação verdadeira.
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