Questão FC152424
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente. Na hipótese de condenação judicial em ação de danos morais decorrentes de respons
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na hipótese de condenação judicial em ação de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a contagem dos juros da mora se inicia da data do evento danoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que considera a contagem dos juros de mora a partir do evento danoso na responsabilidade extracontratual é correta. Isso ocorre porque, segundo o que estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o devedor se torna moralmente responsável a partir do instante em que houve a prática do ato ilícito, conforme disposto no artigo 398 do Código Civil: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Portanto, na esfera da responsabilidade que não decorre de um contrato, os juros começam a contar da data em que o dano ocorreu, e isso é respaldado pela Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” É importante não confundir essa situação com a responsabilidade contratual, que estabelece a citação como o ponto de partida para a contagem dos juros, de acordo com o artigo 405 do CC: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” Assim, a lógica subjacente à determinação dos juros na responsabilidade extracontratual reflete a ideia de que o autor do dano deve responder por suas ações desde o momento em que estas causaram prejuízo a outrem, reafirmando a necessidade de reparação imediata dos danos.
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