Questão FC152427
Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pessoa jurídica detém legitimid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é CERTO, pois a análise da legitimidade das pessoas jurídicas em buscar indenização por danos morais encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É importante entender que a proteção dos direitos da personalidade não se restringe apenas às pessoas naturais, mas é extensiva às pessoas jurídicas, conforme preconiza o art. 52 do Código Civil: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade."
Assim, se uma empresa ou organização sofre ofensa à sua honra objetiva, como a reputação e o nome, ela tem o direito de pleitear reparação por danos morais.
O conceito de honra objetiva se refere a como a entidade é percebida socialmente, e essa percepção pode ser profundamente impactada por ações ou palavras que denigram sua imagem.
A jurisprudência, consolidada pela Súmula 227 do STJ, reforça que a pessoa jurídica é suscetível a danos morais, mas, ao contrário das pessoas naturais, é necessário prover prova efetiva da ocorrência do prejuízo.
Isso acontece porque, diferente do dano moral sentido por um indivíduo, que pode ser entendido como autoevidente, a medida do dano a uma figura corporativa requer uma análise mais rigorosa, de forma a assegurar um julgamento justo e equitativo. Portanto, a resposta correta reflete a realidade prática e legal da possibilidade de uma pessoa jurídica pleitear reparação por danos morais, desde que bem fundamentada a ofensa à sua reputação.
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