Questão FC152429
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do dono de animal é ob
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a responsabilidade civil do proprietário de um animal, encontramos uma questão de vital importância para o entendimento do Código Civil brasileiro e suas implicações práticas. O dispositivo que rege essa temática é o artigo 936, que estipula que o proprietário ou detentor do animal é responsável pelos danos que este causar, salvo se provar que a culpa foi da vítima ou que ocorreu força maior. Essa responsabilidade é, portanto, objetiva, o que significa que não é necessário comprovar a culpa do dono para que ele seja responsabilizado. O Enunciado 452 das Jornadas de Direito Civil reforça esta ideia, ao afirmar que a responsabilidade é, de fato, objetiva, mas admite a excludente do fato exclusivo de terceiro. Isso implica que, caso o dano seja ocasionado por um terceiro, o dono do animal pode se isentar da responsabilidade. Então, a leitura correta do enunciado, em conjunto com a jurisprudência do STJ, nos leva a concluir que o gabarito está inteiramente CORRETO, pois reflete de maneira clara a premissa fundamental da responsabilidade civil em face de danos causados por animais.
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