Questão FC152433
De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil. A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida pode ser pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de reconvenção para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA porque a questão envolve a responsabilidade civil, focando especificamente na obrigação de indenizar pelo pagamento em dobro por cobrança indevida. O Código Civil, em seu artigo 940, estabelece que aquele que cobrar uma dívida que já foi quitada, total ou parcialmente, está sujeito a pagar ao devedor o dobro do que foi cobrado. Essa regra tem como objetivo proteger o devedor contra abusos e práticas desleais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões como o REsp 1.111.270/PR, confirmou que o réu pode reivindicar esse pagamento em dobro dentro da própria defesa, sem a necessidade de iniciar uma nova ação ou de apresentar reconvenção. É crucial, porém, que se prove a má-fé do credor, para que essa sanção civil seja aplicada. Assim, a possibilidade de pleitear a indenização na defesa dá agilidade ao processo e impede que o credor infrinja o direito do devedor, o que reforça a segurança jurídica nas relações obrigacionais.
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