Questão FC152434
De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil. Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já pag
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração de má-fé do autor da cobrança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO porque a afirmação contida na questão ignora um aspecto essencial da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria de cobrança indevida. Para que o réu tenha direito à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, é imprescindível que se demonstre a má-fé do autor da ação. Isso decorre do que estabelece o artigo 940 do Código Civil, que explicita que, se alguém cobrar uma dívida já quitada, deve restituir em dobro ao devedor, a menos que prove que agiu sem má-fé. A jurisprudência, como manifestado no REsp 1111270/PR, reforça que a sanção deve ser pleiteada na própria defesa, mas o requisito da má-fé é condição sine qua non para a procedência do pedido. Portanto, a simples alegação de que a dívida foi paga não garante a restituição em dobro, a menos que a má-fé do cobrador seja comprovada.
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