Questão FC152435
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores. A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito estar classificado como CERTO é plenamente justificado pelo entendimento solidificado na jurisprudência brasileira, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este tribunal tem se posicionado de maneira clara acerca da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF)Programa de Arrendamento Residencial (PAR), principalmente em relação a vícios de construção.
A CEF, na sua função de gestora do fundo, possui o dever de garantir que os imóveis entregues aos arrendatários estejam em conformidade com as condições de habitabilidade esperadas, conforme a legislação pertinente, como estipulado no artigo 10 da Lei nº 10.188/2001. Isso implica que, ao aceitar a gestão do PAR, a CEF assume integralmente a obrigação de entregar imóveis de qualidade, isentos de vícios construtivos que possam comprometer a segurança e o conforto dos moradores.
Ademais, a presença de evidências concretas, como laudos e pareceres técnicos que atestam os defeitos nas obras, reforça a obrigação da CEF de reparar os danos ou restituir valores aos arrendatários, sem que isso configure enriquecimento sem causa. Essa interpretação está em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger os direitos de grupos vulneráveis, como os que dependem de moradia digna. Assim, ao concluir que a CEF deve arcar com as consequências dos vícios de suas construções, temos uma aplicação prática do direito que não apenas garante justiça aos indivíduos afetados, mas também reafirma a função social da habitação e o compromisso do Estado com o bem-estar da população de baixa renda.
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