Questão FC152437
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores. A recusa injustificada da operadora de plano de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja contratualmente obrigada enseja indenização a título de danos morais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado em reconhecer que a recusa de cobertura em planos de saúde, especialmente para internações urgentes, configura abuso e gera o direito à reparação por danos morais.
Isso se deve ao fato de que o paciente, ao acionar o plano de saúde, muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade, lidando com problemas de saúde que requerem atenção imediata.
A negativa indevida por parte da operadora não apenas agrava a situação física dos segurados, mas também inflige um sofrimento psicológico, caracterizando, portanto, uma tentativa de desrespeitar direitos fundamentais do consumidor.
Jurisprudência, como a do REsp 657.717/RJ, explica que a frustração da expectativa legítima do segurado pode ser enquadrada como um ilícito civil passível de indenização, evidenciando que a relação de consumo não se obriga apenas a aspectos formais, mas também à dignidade e ao bem-estar do consumidor.
Em suma, a recusa não justificada ao atendimento requerido fere não apenas contratos, mas valores essenciais do sistema jurídico, configurando a possibilidade de indenização por danos morais. Portanto, a resposta está correta.
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