Questão FC152439
Julgue o item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil. De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já solvid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada pelo Código Civil independe da constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está ERRADA devido a duas razões principais que merecem ser explicadas de forma clara. Primeiro, a questão em discussão pertence ao âmbito do Direito Civil e, portanto, a jurisprudência correta a ser considerada é a do STJ e não do STF. Isso ocorre porque o STF trata das questões constitucionais, enquanto o STJ é o tribunal competente para discutir as matérias referentes à responsabilidade civil e suas nuances, como a prevista no art. 940 do Código Civil.
Em segundo lugar, o conceito de má-fé é imprescindível neste contexto. A alegação de que a indenização pode ser requerida sem configurar a má-fé do credor quebra o princípio estabelecido pela jurisprudência. O STJ tem decidido que apenas nos casos em que fica comprovada a má-fé do credor, o devedor pode pleitear a sanção civil de pagamento em dobro, ou seja, o credor que cobra valores já quitados sem o devido aviso não pode ser penalizado se agir de boa-fé. Essa interpretação é reforçada pela Súmula 159 do STJ, que afirma que cobranças indevidas, mas realizadas por boa-fé, não ensejam as punições previstas no mencionado artigo. Portanto, a afirmação de que a penalidade independe da má-fé é o que torna a alternativa incorreta.
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