Questão FC152442
Acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência dominante do STJ. O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a figura do espólio é frequentemente mal interpretada no contexto de ações judiciais. O espólio, que representa o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido, possui limitações claras em termos de legitimidade ativa. Ele não pode pleitear indenizações referentes a danos que são de titularidade exclusiva dos herdeiros, como os danos morais sofridos pela família em razão da morte do ente querido. Essa realidade decorre do fato de que os direitos de ação pertencentes aos herdeiros são distintos e decorrem de obrigações que se formaram durante a vida do falecido ou de experiências pessoais que não se transferem automaticamente ao espólio.
Portanto, quando se busca indenização por danos que afetam diretamente os herdeiros, a legitimidade se desvincula da esfera do espólio, caracterizando uma ilegitimidade ativa para este ente processual. Assim, um pedido de indenização pelos danos morais experimentados pelos herdeiros, ajuizado pelo espólio, não apenas carece de base legal, como também evidencia a desconexão entre o autor da ação e o titular do direito pleiteado. De acordo com a legislação, e em alinhamento com a filosofia processual moderna, essa situação se classifica como erro na identificação do sujeito legítimo a demandar, o que justifica o entendimento de que o gabarito está ERRADO.
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