Questão FC152443
Julgue o item subsecutivo, relativo aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.
Considere a seguinte situação hipotética.
O nome de João foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito em razão da reiterada devolução de cheques que ele nunca havia utilizado. Ao investigar o objeto da inscrição, descobriu, na instituição financeira emissora dos cheques, que havia sido aberta conta corrente por terceiro em seu nome. Diante do prejuízo moral que teve, João acionou o Poder Judiciário visando à reparação civil pelo banco. Em contestação, a instituição financeira defendeu-se com o argumento de que a abertura da conta pelo terceiro tinha ocorrido mediante a apresentação de documentos falsos, configurando caso fortuito, excluindo a responsabilidade civil da instituição.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, o pedido de João deverá será julgado improcedente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que o gabarito é ERRADO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as instituições financeiras têm uma responsabilidade objetiva em tais circunstâncias. Isso significa que, ao permitir a abertura de contas utilizando documentação falsa, o banco não pode se eximir de suas obrigações, uma vez que a atividade financeira exige um dever de cuidado e diligência na verificação da idoneidade dos documentos apresentados.
Assim, se ocorre um protesto indevido de cheques decorrente dessa falha, a responsabilização civil é automática, independentemente da má-fé de um terceiro. O STJ tem sido claro em decisões anteriores, afirmando que as vítimas de abusos resultantes desse comportamento têm direito à reparação por danos morais e materiais. Portanto, a instituição não pode alegar isenção, o que justificaria a procedência do pedido de indenização do requerente.
Em síntese, a jurisprudência reafirma que a responsabilidade recai sobre o banco, tornando a resposta anterior incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em