Questão FC152444
Julgue o item subsecutivo, relativo aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.
Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque a questão central reside na compreensão da natureza do cheque, especialmente em casos de emissão pré-datada. Em primeiro lugar, é imprescindível reconhecer que o cheque é, por definição, uma ordem de pagamento à vista, conforme estipulado pelo artigo 32 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Portanto, mesmo que um cheque seja emitido com uma data futura, isso não altera sua natureza jurídica. A prática de emitir cheques pré-datados, embora comum, não é respaldada pelo regramento legal.
Quando um cheque é apresentado antes do vencimento acordado, o banco está obrigado a efetuar o pagamento, o que, além de legal, pode gerar consequências no que diz respeito à responsabilidade civil e à possibilidade de reparação por danos morais. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ, através da sua Súmula 370, é clara ao afirmar que a antecipação da apresentação do cheque gera, sim, um dano moral ao emitente, pois caracteriza uma violação da boa-fé objetiva. O entendimento é que o credor, ao aceitar um cheque pré-datado, deve respeitar a expectativa legítima do devedor, que é a de que ele será cobrado apenas na data combinada.
Assim, a premissa que equipara a mera apresentação de cheque pré-datado a uma ausência de dano moral ignora o princípio da boa-fé nas relações contratuais, o que torna a resposta colocada na questão incorreta.
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