Questão FC152445
Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativo à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões. Caso o condomín
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais correspondentes, ainda que o formal de partilha não tenha sido expedido, assegurado o direito de regresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA e reflete a jurisprudência do STJ, que esclarece a situação de coproprietários em um bem herdado.
Quando os coerdeiros optam por manter um condomínio sobre um imóvel, mesmo após a aceitação da herança, todos os coproprietários tornam-se solidariamente responsáveis pelas despesas relacionadas ao condomínio. Essa responsabilidade se mantém, independentemente da formalização da partilha, pois a simples aceitação da herança e a continuidade da posse conjunta geram obrigações que acompanham o bem, descritas pela natureza propter rem das despesas condominiais.
Isso significa que, mesmo que um herdeiro possua uma parte menor do que o total das dívidas, ele pode ser cobrado pela totalidade dessas despesas, tendo em vista que as obrigações são atribuídas à coisa e não ao proprietário individualmente. Portanto, o artigo 283 do Código Civil assegura que aquele que arcar com o pagamento poderá buscar a sua parte de ressarcimento entre os demais coproprietários, formando assim uma relação de solidariedade que se destaca sobre a regra geral de que os herdeiros não respondem por encargos que ultrapassem os limites da herança (art. 1.792 do CC).
A legislação deixa claro que, ao decidir manter um imóvel em copropriedade, todos assumem as responsabilidades inerentes, garantindo proteção às relações entre os coerdeiros e a administração do bem.
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