Questão FC152448
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item. O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque reflete a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à usucapião extraordinária. É crucial entender que, para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, é necessário apenas que a parte interessada cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 1238 do Código Civil. Isso significa que, independentemente de a área ser menor que o módulo urbano fixado por legislação municipal, essa limitação não pode impedir o direito à usucapião. A jurisprudência destaca que a legislação federal que disciplina a usucapião não menciona exigências de área mínima, portanto, não se pode criar barreiras adicionais a partir de normas locais. Em resumo, o direito à aquisição de propriedade por usucapião deve ser protegido, mesmo que isso signifique ignorar legislações municipais que possam cercear esse direito legítimo. Assim, a jurisprudência do STJ garante que a usucapião extraordinária se efetive, respeitando os princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica.
Referência: STJ. 2ª Seção. REsp 1667842/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 03/12/2020 (Tema 985 - Repetitivo).
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