Questão FC152449
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de usar a área comum destinada ao lazer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a imposição de restrições ao uso das áreas comuns por condôminos inadimplentes é ilegal e antiética, uma vez que contraria princípios fundamentais do Direito Civil. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XL, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, a privação de acesso a áreas comuns por conta de inadimplência configura uma prática que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser respeitado em qualquer relação, inclusive nas condominiais. O Código Civil, em seu artigo 1.337, prevê sanções pecuniárias para condôminos inadimplentes, reforçando que não há espaço para restrições ao uso das áreas comuns, visto que todo condômino possui direito à utilização dessas partes do imóvel. Portanto, a adequação aos princípios constitucionais e à norma civil é crucial para assegurar a harmonia e a convivência pacífica entre os moradores, evitando práticas que possam expor e desumanizar o condômino em situação de inadimplência.
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