Questão FC152450
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A.
Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e se sustenta em uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça, que delimita claramente o prazo de prescrição para a cobrança de taxas condominiais. Segundo o artigo 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, o prazo para a reivindicação de dívidas líquidas, como as taxas de condomínio, é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação.
É fundamental perceber que essa regra se aplica tanto às taxas ordinárias quanto às extraordinárias, uma vez que ambas são reconhecidas como dívidas líquidas. O Tribunal, em sua análise, reafirmou que a clareza das deliberações em assembleias — que devem ser registradas em atas — garante a um condomínio o direito de cobrar os valores devidos. Portanto, o entendimento pacificado pelo STJ assegura a proteção dos direitos do condomínio e promove a segurança jurídica nas relações entre condôminos. Assim, o prazo prescritivo quinquenal estabelece um equilíbrio necessário entre a regularidade das contribuições e a estabilidade nas relações de condomínio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em