Questão FC152451
Acerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item. De acordo com o STF, o regime legal de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolva pessoa c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o STF, o regime legal de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolva pessoa com mais de 70 anos de idade pode ser alterado, mediante escritura pública, pela expressa manifestação voluntária das partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está correto, pois encontra respaldo na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata sobre o regime de bens na união e casamento de pessoas com mais de 70 anos. De acordo com a jurisprudência, especialmente no julgamento do ARE nº 1.309.642/SP, o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, estabelece a separação obrigatória de bens para essas situações. Todavia, o STF determinou que essa obrigação pode ser afastada por meio de um acordo expresso entre as partes, formalizado em escritura pública. Isso se deve à compreensão de que a imposição cega da separação de bens fere princípios constitucionais fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. Ao impedir que indivíduos com capacidade plena tomem decisões sobre suas vidas e bens, a norma anterior desconsideraria a autonomia pessoal e trataria os idosos como meros instrumentos patrimoniais, além de criar desigualdade desnecessária. Portanto, retirando a obrigatoriedade do regime de separação de bens, o Tribunal respeita a capacidade da pessoa idosa de decidir livremente, asseverando o direito à escolha e à dignidade. Desde essa perspectiva, a interpretação do STF concede aos interessados liberdade recente, tornando o regime legal não apenas flexível, mas também respeitador das singularidades de cada relação.
Assim, a assertiva se classifica como verdadeira: a possibilidade de alteração do regime é um reconhecimento da dignidade e da autonomia que cada um deve ter, independentemente da idade.
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