Questão FC152453
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir. É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é classificado como ERRADO, pois a interpretação correta da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela que o restabelecimento do nome de solteiro é, sim, aceitável em caso de falecimento do cônjuge.
O direito ao nome é um direito que se encontra intrinsecamente ligado à personalidade e à dignidade do indivíduo e é essencial para sua identidade, tanto no âmbito pessoal quanto social. A norma do art. 1.571 do Código Civil admite a alteração do nome somente em circunstâncias de divórcio, mas ao analisar a situação de viuvez, deve-se considerar a equiparação com a dissolução conjugal.
A ausência de uma disposição explícita na lei para o caso de morte não justifica a negativa do restabelecimento do nome de solteiro, visto que tanto a viuvez quanto o divórcio resultam na dissolução da relação conjugal. Portanto, ao se considerar o contexto em que ambos os eventos conduzem à mesma consequência fundamental—a separação de laços maritais—é razoável afirmar que o direito ao nome deve ser protegido de forma equivalente.
Em última análise, a abordagem do STJ é um reflexo do princípio de proteção aos direitos da personalidade, de modo que, ao se analisar a situação de uma pessoa viúva, a decisão do Tribunal apela à igualdade e ao respeito à identidade do indivíduo.
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