Questão FC152455
Da união entre Tiago, condenado criminalmente pela prática do crime de furto, e Daniela, desempregada, casados sob o regime de separação legal de bens, nasceram dois filhos, atualm
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Os bens adquiridos por Tiago e Daniela na constância do casamento não se comunicam entre os cônjuges.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta apresentada como ERRADA se justifica ao considerar o contexto do regime de bens no casamento sob o ponto de vista do Código Civil e do entendimento consolidado pelos tribunais superiores. No caso específico do regime de separação legal de bens, um entendimento pacificado é que, mesmo aqueles bens adquiridos durante a união podem se comunicar, desde que se comprove a contribuição mútua para a sua aquisição. Essa nuance é essencial, pois contraria a interpretação simplista que afirma que a separação automática exclui comunicação de bens. O artigo 1.641 do Código Civil estabelece que a separação é obrigatória em determinadas situações, mas não isenta os cônjuges da comprovação de esforço conjunto. A Súmula 377 do STF menciona a comunicação, mas, na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é mais rigoroso ao exigir evidências de que ambos contribuíram efetivamente para a formação do patrimônio. Portanto, a resposta anterior desconsiderou essa dualidade importante entre a presunção de esforço comum e a necessidade de sua prova, levando à conclusão que a assertiva deveria ser considerada ERRADA.
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