Questão FC152465
A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a f
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Essa questão aborda um aspecto relevante da direito civil relacionado à posse e fiança em contratos de locação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sua decisão no RE n° 1.307.334/SP, estabeleceu que a penhora de um bem de família pertencente a um fiador é constitucional. Isso se alinha com o artigo 3°, inciso VII da Lei n° 8.009/1990, que faz uma exceção à regra da impenhorabilidade para as obrigações oriundas de fiança em locação.
Assim, a penhora pode ser realizada tanto em locações residenciais quanto comerciais, pois a proteção do bem de família não se estende ao fiador em razão das obrigações assumidas. Além disso, a Súmula 549 do STJ reforça essa interpretação, afirmando a validade da penhora de bens de família em tais circunstâncias. Portanto, a resposta está corretamente fundamentada e reflete a jurisprudência estabelecida pelos tribunais superiores.
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