Questão FC152467
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. Todo ato judicial que constitua
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO devido ao entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a interrupção da prescrição.
De acordo com o artigo 202 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional é interrompida por atos que gerem reconhecimento da dívida ou reivindicação judicial. Contudo, não se deve confundir a mera constituição em mora do devedor com a efetiva interrupção do prazo, uma vez que esta última requer um ato judicial específico e adequado.
O STJ decidiu que a propositura de uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos não interrompe a prescrição se já houver ocorrido uma interrupção anterior por um protesto, como no caso das duplicatas. Isso demonstra que a interrupção não pode ser considerada uma “bola de neve” que se acumula a cada ato judicial, mas sim uma ocorrência que se limita a um momento específico de reconhecimento da continuidade da obrigação.
Assim, a contagem do prazo recomeçará a valer a partir do ato que a interrompeu ou do último ato processual relacionado, e não simplesmente por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. Essa interpretação busca evitar a criação de direitos excessivos ao devedor, respeitando a segurança jurídica e o equilíbrio nas obrigações. Portanto, a afirmativa está incorreta ao generalizar a aplicação da interrupção da prescrição em decorrência de todo ato judicial.
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