Questão FC152468
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. De
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é INCORRETA pois ignora um aspecto crucial da legislação e da jurisprudência sobre seguros. Segundo a Súmula 465 do STJ, a simples transferência de propriedade de um veículo pelo segurado, sem a comunicação prévia à seguradora, não resulta automaticamente na desobrigação desta última de indenizar.
Ou seja, a seguradora só se isenta de pagar a indenização em caso de efetivo agravamento do risco que possa ocorrer em decorrência dessa transferência.
Portanto, se o segurado aliena o bem sem notificação e um sinistro ocorre, a seguradora permanece responsável pela indenização, exceto se puder demonstrar que houve um agravamento real e significativo do risco após a troca de proprietário.
Em resumo, a afirmação que considera a alienação sem comunicação como um motivo suficiente para a exoneração da seguradora do dever de indenizar é equivocada, uma vez que não leva em conta a condição do agravamento do risco, que é fundamental para tais circunstâncias.
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