Questão FC152469
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração,
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque, ao se promulgar uma nova norma, esta deve ter um caráter imediato e geral, mas sempre respeitando os direitos já consolidados que surgiram sob a vigência de normas anteriores. Em outras palavras, os contratos, enquanto atos jurídicos perfeitos, permanecem sujeitos à legislação vigente no momento de sua celebração. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece claramente que o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são intocáveis. Isso significa que, mesmo diante da promulgação de uma nova lei, os efeitos de contratos previamente firmados não podem ser alterados, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, reforça este entendimento ao afirmarem que as mudanças nas normas não podem retroagir ou modificar as condições pactuadas anteriormente, evitando assim a insegurança e o prejuízo aos direitos dos contratantes. Portanto, a estabilidade das relações jurídicas é resguardada pela proteção conferida pela Constituição, assegurando que a nova legislação não imponha efeitos retroativos indesejados sobre contratos já existentes. Assim, a resposta está correta, pois respeita a ordem constitucional enquanto garante a proteção dos direitos já adquiridos.
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