Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio. O domicílio das pessoas jurídicas de direito público da União situadas fora do Distrito Federal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque o Código Civil disciplina expressamente o domicílio das pessoas jurídicas. Para a União, o domicílio previsto é o Distrito Federal, não a capital do estado onde eventualmente haja órgão ou serviço.

Isso decorre do art. 75, I do Código Civil, que fixa como domicílio da União o Distrito Federal. Assim, órgãos, autarquias ou entidades federais instaladas em outros estados mantêm, para fins de domicílio jurídico, o vínculo com o DF.

Diferencia-se, portanto, das regras aplicáveis aos Estados (capitais), aos Municípios (lugar da administração municipal) e às pessoas jurídicas privadas (onde funcionam diretoria/admnistração ou domicílio estatutário).

Portanto a afirmativa está incorreta.