Questão FC152473
Julgue o item que se segue, referentes a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade. Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado como portador de doença mental que lheimpeça, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Nesse caso, Cássio será considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada.
O fato de Cássio, ao completar 18 anos, ser portador de doença mental que o impossibilite permanentemente de exprimir sua vontade não o torna absolutamente incapaz.
Nos termos do Art. 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Já o Art. 4º prevê como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Assim, Cássio será relativamente incapaz, sujeitando-se à medida de proteção judicial adequada, em geral a nomeação de curatela, que restringe ou regula certos atos civis, sem suprimir toda a capacidade jurídica.
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