Questão FC152478
No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis situados na ci
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque, no direito civil, o mandato em termos gerais autoriza apenas os atos de administração ordinária, ou seja, medidas rotineiras e necessárias à conservação e gestão do patrimônio.
Atos que extrapolam essa esfera, como alienar bens, hipotecar, transigir ou praticar negócios que impliquem disposição patrimonial relevante, exigem poderes especiais e expressos na procuração.
Quando o mandatário pratica tais atos sem autorização específica, são passíveis de anulação pelo mandante, salvo ratificação ou proteção do terceiro de boa-fé. Além disso, a venda a empresa de parentes do mandatário evidencia conflito de interesses, reforçando a necessidade de autorização especial.
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