Questão FC152481
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao ser submetida à
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ao ser submetida à curatela, a pessoa com deficiência adulta apenas poderá ser considerada relativamente capaz, não mais se admitindo o reconhecimento da sua incapacidade absoluta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque, a partir da leitura do Código Civil em conjunto com a Lei nº 13.146/2015 e o entendimento do STJ, a colocação da pessoa adulta com deficiência sob curatela não implica mais o reconhecimento de incapacidade absoluta.
O paradigma jurídico atual prioriza a preservação da capacidade civil e a adoção de mecanismos de apoio ou restrições apenas para atos específicos, visando a autonomia. Assim, a curatela figura como medida protetiva e restritiva pontual, não como declaração de perda total de capacidade. O STJ consolidou esse sentido jurisprudencial, vedando a conversão da curatela em declaração de incapacidade absoluta para maiores de idade.
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