No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A legitimidade ati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente sem a exigência prévia de demonstrar situação de risco ou específica omissão dos pais ou responsável.

Isso porque sua atuação é institucional e protetiva, voltada à defesa dos interesses dos incapazes, podendo promover a medida quando houver necessidade de tutela jurisdicional, de forma preventiva ou substitutiva, independentemente de prova prévia de perigo.

O entendimento do STJ reconhece essa legitimidade autônoma, portanto a afirmação foi julgada errada, já que condicioná‑la à demonstração de risco limita indevidamente o papel do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente.