No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte. As obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez aprovados conforme o art. 5º, §3º da CF, possuem status de emenda constitucional, integrando o núcleo normativo do ordenamento.

Essa integração permite que as obrigações internacionais aprofundem a semântica dos direitos fundamentais, especialmente do direito à vida e da segurança, ao detalhar conteúdo, alcance e medidas estatais exigíveis, convertendo direitos em obrigações positivas do Estado, como a criação de políticas públicas e medidas de prevenção.

Na prática, o parâmetro internacional orienta a interpretação e controle de atos e normas internas, impondo padrões de diligência devida e proporcionalidade, conforme consolidado na jurisprudência do STF (ex. ADI 6.139).