Além de ser um direito humano, a educação é um processo indispensável para a efetivação dos demais direitos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente. A educação é um direito h

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a educação é reconhecida internacionalmente como direito humano e o Brasil ratificou vários instrumentos que o afirmam.

Exemplos claros são a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 26), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (art. 13), a Convenção sobre os Direitos da Criança (art. 28) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24), todos reconhecendo o direito à educação.

Essa proteção internacional impõe ao Estado obrigações de respeitar, proteger e cumprir o direito à educação, garantindo acesso, qualidade e igualdade, e reforça sua importância como condição para a efetivação de outros direitos.