Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir. O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Petition of Rights (1628) foi um marco na limitação do poder real, mas não tratou de direitos sociais.

O texto exigia que o rei não cobrasse impostos sem o consentimento do Parlamento, proibisse prisões arbitrárias, trabalhos forçados e a imposição de empréstimos forçados, além de restringir o uso de lei marcial em tempo de paz. Essas medidas reforçaram garantias processuais e liberdades individuais, ou seja, direitos civis e políticos, e não políticas sociais como saúde, trabalho ou seguridade.

Portanto, é incorreto afirmar que o Petition of Rights avançou a proteção de direitos sociais perante a autoridade autocrática do rei, pois sua função foi justamente limitar o arbítrio real em matéria penal e tributária.