Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir. Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua ap

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 5º, §1º da Constituição estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que esses direitos são diretamente exigíveis perante o Judiciário e vinculam os poderes públicos, não dependendo de lei regulamentadora para existir.

O erro da afirmação está em dizer que a aplicabilidade depende de leis que a regulamentem. Embora algumas normas possam necessitar de atos normativos para plena efetivação prática, essa necessidade não retira a imediata possibilidade de invocação judicial do direito.

Na doutrina existe a distinção entre direitos de eficácia plena, contida e limitada, que explica variações na concretização prática, mas não afasta a regra constitucional da aplicação imediata. Portanto o item foi corretamente julgado ERRADO.