Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir. Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua ap

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a regra constitucional de aplicabilidade imediata. O art. 5º, §1º da CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, são diretamente invocáveis pelos indivíduos perante o Poder Judiciário, sem depender de lei regulamentadora para sua exigibilidade.

Isso não impede o Estado de editar normas complementares para detalhar procedimentos ou políticas públicas, mas tais leis não são condição prévia para a proteção judicial desses direitos.

Na doutrina há distinções úteis entre normas de eficácia plena, contida e limitada, mas a regra geral permanece: a exigibilidade básica dos direitos fundamentais não depende de regulamentação.