Em relação à afirmação histórica dos direitos humanos, julgue o item subsequente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza de tratado internacional, sendo incontrov

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, mas sim uma resolução da Assembleia Geral da ONU com caráter declaratório.

Como resolução, a DUDH não é automaticamente vinculante para os Estados‑membros, caracterizando‑se como soft law, ou seja, norma de grande força política e moral, mas sem efeito jurídico obrigatório típico de tratados.

Existem tratados vinculantes sobre direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A DUDH exerce influência normativa e pode inspirar formação de costume internacional, mas não confere, por si só, força cogente incontroversa a todos os países da ONU.