Questão FC152546
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, julgue o item subsecutivo. No exercício de seus direitos e de s
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No exercício de seus direitos e de suas liberdades, todo ser humano está sujeito apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A afirmativa mencionada está, de fato, correta, pois reflete o que está delineado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Em seu Artigo 29, a DUDH salienta que o exercício dos direitos e liberdades de cada pessoa não é absoluto; ele deve respeitar as normas estabelecidas por lei. Essa limitação é crucial para garantir que cada indivíduo possa desfrutar dos seus direitos, ao mesmo tempo em que respeita os direitos dos demais.
Além disso, as restrições devem estar vinculadas a três pilares fundamentais: o reconhecimento e respeito dos direitos alheios, a moralidade e o bem-estar da sociedade. Isso significa que, em uma sociedade democrática, as liberdades individuais devem coexistir com a necessidade de manter a ordem e a justiça social. Ao estabelecermos essas limitações, asseguramos um ambiente onde todos podem viver em harmonia, aproveitando plenamente suas liberdades sem comprometer a dignidade dos outros. Portanto, reafirmando, a afirmação é absolutamente correta e reflete o equilíbrio necessário entre liberdade individual e responsabilidade social.
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