Questão FC152549
Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A DUDH contém disposições expressas a respeito da possibilidade de aplicação de pena de morte para autores de crimes graves, desde que seja garantido o julgamento justo e a imparcialidade do juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não contém disposição expressa que autorize ou imponha a pena de morte, apenas estabelece garantias processuais e direitos fundamentais.
Os artigos relacionados à justiça na DUDH, como Art. 8º (remédio efetivo), Art. 10º (audiência justa e pública) e Art. 11º (presunção de inocência e garantias de defesa), protegem o devido processo, sem tratar da autorização da pena capital.
Tratados posteriores, como a Convenção Americana e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, admitem a pena de morte apenas com restrições rigorosas, por crimes mais graves e vedando sua aplicação a menores e gestantes.
Na prática interna, a Constituição Federal de 1988 veda a pena de morte no Brasil, exceto em caso de guerra declarada, portanto a afirmação é incorreta.
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