Questão FC152550
Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusado, quando o interesse social assim o exigir ou quando envolver membros do Poder Judiciário.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque acrescenta uma exceção que não existe na ordem jurídica. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 11) assegura o direito a um julgamento público, sem prever exceções fundadas exclusivamente na condição de quem participa do processo.
A Constituição Federal reconhece a regra da publicidade, e autoriza a restrição da publicidade apenas nos termos do art. 5º, LX, isto é, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; não há previsão constitucional de exceção ampla por envolver membros do Poder Judiciário, conforme a redação do dispositivo.
Além disso, o art. 93, IX reforça que todos os julgamentos serão públicos, permitindo que a lei limite a presença em atos determinados às partes e seus advogados, ou somente a estes, quando a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público à informação. Assim, a inclusão da hipótese "quando envolver membros do Poder Judiciário" é incorreta.
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