A respeito de ética, cidadania e direitos e humanos, julgue o item a seguir. Na estrutura normativa dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, é uma resolução política de caráter proclamatório, não um tratado. Por isso, do ponto de vista técnico-formal, é juridicamente não vinculante, serve como orientação moral e política, mas não cria obrigações legais imediatas para os Estados.

Para produzir efeitos jurídicos internos, seus princípios dependem da incorporação em normas nacionais ou de tratados internacionais específicos que contenham mecanismos de aplicação. Ainda assim, a Declaração influenciou a formação de normas, tratados e, segundo parte da doutrina, contribuiu para o desenvolvimento de normas de caráter consuetudinário no âmbito dos direitos humanos.