A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não cria os direitos humanos, apenas os proclama.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 10/12/1948 como uma resolução que proclama princípios e direitos fundamentais, não como um tratado que cria direitos juridicamente obrigatórios por si só.

Por ser uma declaração política, ela não tem força vinculante automática no Direito Internacional nem mecanismos próprios de coerção, portanto sua eficácia depende da incorporação interna por meio de leis, emendas constitucionais ou tratados que cada Estado celebre e aplique.

Isso não reduz sua importância, pois a Declaração exerce grande autoridade moral e influenciou a formação de instrumentos vinculantes e, segundo parte da doutrina, contribuiu para normas de direito internacional consuetudinário, ampliando sua efetividade prática.