De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item a seguir. Ao prever que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade, a DUDH pretende

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A DUDH proíbe que alguém seja arbitrariamente privado de sua propriedade (art. 17), o que significa que a restrição ao direito de propriedade não é absoluta, mas deve obedecer a regras legais, motivos legítimos e proporcionalidade.

Ou seja, a norma veda apenas decisões sem fundamento jurídico ou sem procedimento justo. Eventos como expropriação por utilidade pública, tributação ou medidas administrativas podem limitar a propriedade, desde que previstas em lei, motivadas e, quando exigido, acompanhadas de indenização.

Portanto, afirmar que todo direito humano é absoluto e impossível de limitação contraria o próprio texto da DUDH e a prática dos direitos humanos, que admitem restrições legítimas compatíveis com o Estado de direito.