Com relação aos direitos humanos, julgue o item que se segue. Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais, esp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estado tem obrigação de efetivar os direitos sociais mesmo quando não existem condições orçamentárias plenamente favoráveis, sobretudo em relação a grupos vulneráveis como crianças e idosos.

Embora instrumentos internacionais prevejam implementação progressiva conforme recursos disponíveis, a jurisprudência constitucional brasileira exige que o poder público garanta o mínimo existencial e não se exima por mera escusa financeira.

O STF consolidou o princípio da vedação do retrocesso, impedindo que níveis concretos de proteção social sejam reduzidos, salvo medidas compensatórias adequadas, o que reforça a obrigação estatal de proteção efetiva.