Questão FC152569
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções púb
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos protege a propriedade contra privação arbitrária. O art. 17 veda que alguém seja privado de seus bens sem justificativa e amparo legal.
Logo, a apreensão de bem alheio não pode ocorrer apenas pela aparente utilidade para prejudicar o serviço público, é exigida previsão legal e observância das formalidades previstas, inclusive Garantias Processuais.
Qualquer limitação de direitos deve respeitar a lei, a proporcionalidade e o devido processo, cabendo autorização judicial quando a norma assim o dispuser, sob pena de arbitrariedade e violação dos direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em