Questão FC152573
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções púb
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a depredação do patrimônio público quando se revelarem a única maneira de se preservar o interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmação é incorreta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece a proibição absoluta de tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Tal vedação, prevista no artigo 5º, não comporta justificativa para proteger patrimônio público.
Mesmo diante de risco à coisa pública, agentes estatais devem agir dentro da legalidade, com meios necessários, proporcionais e previstos em direito. A preservação do interesse social não autoriza violar direitos humanos fundamentais.
Portanto, medidas degradantes são sempre ilícitas, e respostas legítimas exigem uso de técnicas e procedimentos compatíveis com os direitos humanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em