No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. A possibilidade, garantida por lei, de se estabelecerem vedações legais relacionadas à mudança de na

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo 15, afirma que todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade e que ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Logo, a afirmação está incorreta porque o documento não prevê vedações legais à mudança de nacionalidade para preservar a soberania, antes garante o direito de mudar de nacionalidade e proíbe a privação arbitrária.

Isso não impede que Estados regulem a nacionalidade por leis internas, mas tais regras não podem violar o princípio da proibição de privação arbitrária consagrado pela Declaração, nem servir de justificativa automática para restrições em nome da soberania.