Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte. A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, embora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos obrigue primariamente os Estados, isso não torna a proteção da liberdade de expressão uma responsabilidade exclusiva deles.

Direitos humanos impõem deveres também a atores privados; há reconhecido dever de respeito por parte das empresas, especialmente plataformas e meios de comunicação online, que influenciam o fluxo de informação e a participação pública.

Na prática, o Estado tem obrigação de proteger e regulamentar para assegurar a efetividade do direito, mas as empresas devem adotar práticas de moderação compatíveis com direitos fundamentais, transparência e mecanismos de remediação, evitando censura arbitrária.