Questão FC152594
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue o item seguinte. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta devido à confusão entre diferentes sistemas de proteção dos direitos humanos. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado em 1966, faz parte do sistema global de direitos humanos da ONU, enquanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, é um componente chave do sistema de proteção dos direitos humanos na América Latina, regido pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
O que caracteriza o Sistema Regional Interamericano é sua própria estrutura, que inclui instituições como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de tratados específicos desenvolvidos para a região, como a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e a Convenção de Belém do Pará. Assim, o PIDCP não faz parte deste sistema regional, sendo um tratado independente no âmbito da ONU. Portanto, a afirmação confunde as esferas de proteção existentes e por isso é considerada errada.
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