Questão FC152595
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte. A clássica divisão entre direitos individuais e políticos e direitos
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A clássica divisão entre direitos individuais e políticos e direitos sociais e econômicos é útil para se compreender o fenômeno da pobreza e, com base nisso, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recomendam aos países com baixo desenvolvimento econômico que priorizem direitos sociais em vez de liberdades individuais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta. A clássica distinção entre direitos civis e políticos, e direitos econômicos e sociais, não implica que os Estados devam priorizar um tipo em detrimento do outro, especialmente em contextos de pobreza. Na verdade, tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais enfatizam a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. A luta por direitos sociais, como alimentação, saúde e educação, é fundamental, mas não pode ocorrer à custa das liberdades individuais, que são essenciais para que as pessoas possam reivindicar e moldar as políticas públicas necessárias à sua sobrevivência. Além disso, o artigo 2º do PIDESC reforça que a implementação dos direitos deve ser progressiva e adaptada à realidade dos Estados, sem hierarquizar qualquer categoria de direitos. O respeito às liberdades de expressão e de comunicação é vital, pois permite que indivíduos em situação de vulnerabilidade levem suas demandas ao conhecimento público e dos governantes, promovendo a construção de um estado mais justo e igualitário. Portanto, a noção de que os direitos sociais devem ser priorizados desconsidera a necessidade de um ambiente democrático e participativo, no qual todos os direitos possam coexistir e ser reivindicados de forma igualitária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em