Questão FC152598
A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de reduç
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomenda, em seu relatório e em comunicações públicas, a adoção de práticas de Justiça Restaurativa como medida para reduzir o uso excessivo de prisões preventivas, promovendo alternativas compatíveis com garantias de liberdade e devido processo.
A CIDH delimita condições para esse uso, como aplicação em delitos de menor potencial ofensivo, ausência de violência, consentimento livre e prévio da vítima e do eventual autor, e observância de representação e segurança jurídica.
No Brasil, o CNJ instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa por meio da Resolução 255/2016, incentivando técnicas restaurativas no Poder Judiciário, o que torna a afirmação correta.
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